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Base normativa completa dos 7 mecanismos de destinação do IR — leis, instruções normativas, fichas DIRPF e requisitos de comprovante. Para orientar clientes com segurança jurídica total.

Ver fichas por modalidade → Espaço do Contador
7
mecanismos com base legal consolidada
34
anos de consolidação normativa (desde 1991)
0
risco na malha fina com limites e documentação corretos
84%
dos contribuintes do DF desconhecem (CRC-DF 2021)
BASE NORMATIVA POR MODALIDADE

7 Fichas Legais Completas

Selecione a modalidade para ver lei, IN RFB, ficha DIRPF e requisitos do comprovante.

🎭

Lei Rouanet — Art. 18

Atividade Cultural e Artística — destinação direta ao projeto aprovado via SALIC

Lei nº 8.313/1991 6% do IR Devido DIRPF: Incentivos Fiscais → PRONAC/Cultura
Base Legal Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Art. 18 — Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Destinação direta ao projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura via Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC).
Norma RFB Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 e atualizações. Consulte sempre a IN vigente no exercício da declaração.
Limite 6% do IR Devido — independente dos demais mecanismos. O valor destinado abate diretamente do IR Devido. Custo líquido zero ao final do ano-calendário.
Quem pode usar Pessoa Física com IR Devido positivo, declaração obrigatória no modelo completo (deduções legais). Exige imposto a pagar antes da destinação.
Ficha DIRPF Deduções → Incentivos Fiscais → PRONAC/Cultura
Art. 26 (patrocínio, 80%) fica em ficha diferente — confirme sempre qual modalidade o projeto usa antes de orientar.
Comprovante Recibo de Mecenato emitido pelo proponente contendo: CNPJ do proponente, número do PRONAC, valor destinado, data da transferência, nome e CPF do destinador. Guardar também o comprovante bancário (PIX/TED).
Como verificar Validar PRONAC ativo em salic.cultura.gov.br — projetos com captação encerrada ou suspensa não são elegíveis para novas destinações.
⚠️ Art. 18 vs Art. 26: Art. 18 = 100% abatível do IR Devido (destinação direta). Art. 26 = 80% abatível (patrocínio). São tratamentos distintos na DIRPF. Confirme qual consta no PRONAC do projeto antes de orientar o cliente.
⚽

Lei de Incentivo ao Esporte

Projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte

Lei nº 11.438/2006 7% do IR Devido DIRPF: Incentivos Fiscais → Desporto
Base Legal Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 — incentivo a projetos desportivos e paradesportivos aprovados e habilitados pelo Ministério do Esporte.
Norma RFB Instrução Normativa RFB nº 1.339/2013 e atualizações. Consulte a IN vigente no exercício da declaração.
Limite 7% do IR Devido — o maior limite individual entre os mecanismos. Independente dos demais. O valor abate diretamente do IR Devido.
Quem pode usar Pessoa Física com IR Devido positivo, declaração obrigatória no modelo completo.
Ficha DIRPF Deduções → Incentivos Fiscais → Desporto
Comprovante Recibo emitido pelo projeto contendo: CNPJ do projeto esportivo, número de aprovação ministerial, valor destinado e data da transferência. Guardar também o comprovante bancário.
Como verificar Confirmar aprovação ativa no portal do Ministério do Esporte. O projeto deve estar com captação em andamento no período da destinação.
👧

FDCA — Fundo da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente — destinação ao fundo municipal, estadual ou federal

Lei nº 8.069/1990 — ECA, Art. 260 II 6% do IR Devido DIRPF: Doações Efetuadas → Código 40
Base Legal Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), Art. 260, inciso II. Destinação direta ao Fundo Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA / FIA).
Norma RFB Instrução Normativa RFB vigente para o exercício. O fundo deve estar devidamente registrado no CNPJ e com conta corrente ativa junto ao CDCA competente.
Limite 6% do IR Devido — limite independente do FDI. Os dois mecanismos (FDCA + FDI) têm limites separados: cada um até 6%, sem limite conjunto entre eles.
Quem pode usar Pessoa Física com IR Devido positivo, declaração obrigatória no modelo completo.
Ficha DIRPF Doações Efetuadas → Código 40
Comprovante Recibo emitido pelo fundo contendo: CNPJ do fundo, número do recibo, valor destinado e data da transferência. O comprovante bancário (PIX/TED) é indispensável.
Como verificar Confirmar conta corrente e CNPJ do FDCA diretamente com o CDCA (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente) antes de transferir.
⚠️ Atenção: Confirme a conta bancária do FDCA-DF diretamente com o CDCA antes de realizar a transferência. Contas desatualizadas são o erro mais frequente nesse mecanismo.
👴

FDI — Fundo do Idoso

Política Nacional do Idoso — destinação ao fundo municipal, estadual ou federal

Lei nº 12.213/2010 6% do IR Devido DIRPF: Doações Efetuadas → Código 41
Base Legal Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 — institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a destinação de parcela do IR ao Fundo Nacional, Estadual ou Municipal do Idoso.
Norma RFB Instrução Normativa RFB vigente para o exercício. O fundo deve estar devidamente registrado com CNPJ e conta corrente ativa.
Limite 6% do IR Devido — limite independente do FDCA. Os dois mecanismos (FDCA + FDI) têm limites separados: cada um até 6%, sem limite conjunto entre eles.
Quem pode usar Pessoa Física com IR Devido positivo, declaração obrigatória no modelo completo.
Ficha DIRPF Doações Efetuadas → Código 41
Comprovante Recibo emitido pelo fundo contendo: CNPJ do fundo, número do recibo, valor destinado e data da transferência. Guardar também o comprovante bancário.
🏥

PRONON — Apoio à Atenção Oncológica

Destinação a entidade habilitada de oncologia pelo Ministério da Saúde

Lei nº 12.715/2012, Art. 1º até 1% do IR Devido* DIRPF: Incentivos Fiscais → PRONON
Base Legal Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, Art. 1º — Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). Destinação a entidades de saúde habilitadas pelo Ministério da Saúde para atendimento em oncologia.
Norma RFB Instrução Normativa RFB vigente para o exercício. A entidade deve estar habilitada pelo Ministério da Saúde e constar no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
Limite Até 1% do IR Devido — este é o limite conjunto entre PRONON e PRONAS somados. Os dois mecanismos compartilham esse teto de 1%.
Quem pode usar Pessoa Física com IR Devido positivo, declaração obrigatória no modelo completo.
Ficha DIRPF Deduções → Incentivos Fiscais → PRONON
Comprovante Recibo emitido pela entidade habilitada contendo: CNPJ da entidade, número CNES, valor destinado e data da transferência. Guardar também o comprovante bancário.
⚠️ Limite conjunto: PRONON e PRONAS somados não podem ultrapassar 1% do IR Devido. Se o cliente usar ambos, a soma das duas destinações deve respeitar esse teto de 1%.
💊

PRONAS — Atenção à Pessoa com Deficiência

Destinação a entidade habilitada de atenção à pessoa com deficiência

Lei nº 12.715/2012, Art. 3º até 1% do IR Devido* DIRPF: Incentivos Fiscais → PRONAS
Base Legal Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, Art. 3º — Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Destinação a entidades habilitadas pelo Ministério da Saúde.
Norma RFB Instrução Normativa RFB vigente para o exercício. A entidade deve estar habilitada pelo Ministério da Saúde e constar no CNES.
Limite Até 1% do IR Devido — este é o limite conjunto entre PRONON e PRONAS somados. Os dois mecanismos compartilham esse teto de 1%.
Quem pode usar Pessoa Física com IR Devido positivo, declaração obrigatória no modelo completo.
Ficha DIRPF Deduções → Incentivos Fiscais → PRONAS
Comprovante Recibo emitido pela entidade habilitada contendo: CNPJ da entidade, número CNES, valor destinado e data da transferência. Guardar também o comprovante bancário.
⚠️ Limite conjunto: PRONON e PRONAS somados não podem ultrapassar 1% do IR Devido. Se o cliente usar ambos, a soma das duas destinações deve respeitar esse teto de 1%.
♻️

Recicla+ — Lei de Incentivo à Reciclagem

Destinação a cooperativas de catadores habilitadas pelo MAPA

Lei nº 14.260/2021 6% do IR Devido DIRPF: Incentivos Fiscais → Reciclagem
Base Legal Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021 — institui incentivo fiscal para pessoas físicas que apoiam cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Norma RFB Instrução Normativa RFB vigente para o exercício. Lei relativamente recente (2021) — confirme sempre na IN do exercício corrente se há atualizações regulatórias.
Limite 6% do IR Devido — independente dos demais mecanismos.
Quem pode usar Pessoa Física com IR Devido positivo, declaração obrigatória no modelo completo.
Ficha DIRPF Deduções → Incentivos Fiscais → Reciclagem
Comprovante Recibo emitido pela cooperativa contendo: CNPJ da cooperativa, número do recibo, valor destinado e data da transferência. Confirmar que a habilitação MAPA está ativa.
Como verificar Verificar habilitação ativa da cooperativa junto ao MAPA antes de realizar a transferência.
⚠️ Mecanismo mais recente (2021): Confirme com a cooperativa que a habilitação MAPA está vigente e que a entidade emite recibo com todos os dados exigidos pela RFB. Menos habilitadas disponíveis que nas modalidades mais antigas.
VISÃO CONSOLIDADA

Tabela de Limites — 7 Mecanismos

Mecanismo Limite PF
🎭Rouanet Art. 18 6%
⚽Lei do Esporte 7%
👧FDCA 6%
👴FDI 6%
♻️Reciclagem 6%
🏥PRONON 1%*
💊PRONAS 1%*
* PRONON e PRONAS compartilham limite conjunto de 1% do IR Devido. Nunca some percentuais de modalidades diferentes para apresentar ao cliente — cada uma tem base legal própria e limite independente. Clique em qualquer linha para ver a ficha completa.
DÚVIDAS DE COMPLIANCE

Perguntas que o contador precisa responder

As 5 dúvidas mais frequentes de quem valida tudo antes de assinar.

Não, se três condições forem atendidas: (1) o valor destinado respeita o limite percentual da modalidade, (2) o código e a ficha DIRPF foram preenchidos corretamente, e (3) o comprovante original está disponível (recibo + comprovante bancário). A RFB pode solicitar documentação em caso de intimação, mas não pode glosar a dedução se tudo estiver em ordem. Guarde toda documentação por mínimo 5 anos.

O valor destinado abate diretamente do IR Devido. O efeito financeiro depende da situação de cada contribuinte:

  • Se IR retido na fonte > IR Devido: o abate aumenta a restituição a receber
  • Se IR retido < IR Devido: o abate reduz o valor a pagar na declaração

Em ambos os casos, o resultado líquido para o contribuinte é zero — ele não desembolsa mais do que pagaria sem a destinação. Há um desembolso prévio (PIX/TED ao fundo) antes da declaração, mas o custo líquido final é zero.

⚠️ Nunca afirme "aumenta a restituição" como certeza — depende do saldo de IR retido de cada cliente específico.

Sim — e é o momento ideal para começar. A destinação ocorre durante o ano-calendário (1° jan a 31 dez), não na declaração. Após o encerramento da DIRPF (maio de cada ano), o posicionamento correto é:

"A destinação de 2027 começa agora. Vamos planejar juntos."

O cliente tem o ano inteiro para fazer a destinação — e pode fazê-la em parcelas ao longo do ano. Isso é planejamento tributário preventivo.

Para cada destinação, guardar por mínimo 5 anos:

  • Comprovante bancário da transferência (PIX/TED) — com data, CNPJ destino e valor
  • Recibo emitido pelo beneficiário — com todos os dados exigidos por modalidade
  • Rouanet: número do PRONAC visível no recibo
  • FDCA/FDI: CNPJ do fundo e número do recibo
  • PRONON/PRONAS: número CNES da entidade habilitada
  • Reciclagem: CNPJ da cooperativa com habilitação MAPA ativa

O Recibo de Mecenato gerado pela plataforma IncentivaBR já contém automaticamente todos os dados exigidos por modalidade.

Sim — cada modalidade tem base legal própria e limites independentes entre si (exceto PRONON + PRONAS que compartilham 1%). Um cliente pode destinar simultaneamente para Rouanet (6%), Esporte (7%), FDCA (6%) e FDI (6%) — cada um com seu próprio teto legal.

O único limite absoluto: a soma total destinada não pode superar o IR Devido total do contribuinte. Nunca apresente como "você pode destinar até X% do IR" — isso induz erro. Cada modalidade tem percentual específico independente.

Use o Validador Anti-Malha Fina para verificar os limites de cada cliente de forma segura.

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