1. O que é esta plataforma
O IncentivaBR é um serviço digital que facilita a destinação de parte do
Imposto de Renda devido por pessoas físicas para projetos culturais aprovados pelo
Ministério da Cultura (MinC) e cadastrados no sistema SALIC,
conforme a Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).
Nossa plataforma oferece ferramentas para:
- Calcular o valor máximo que você pode destinar com base no seu IR (limite de 6%)
- Conhecer o projeto cultural apoiado (via SALIC)
- Registrar e acompanhar suas destinações para o FNC
- Gerar comprovantes para seu controle pessoal
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar esta plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda
com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
3. Requisitos para Uso
Para utilizar a plataforma, você deve:
- Ser pessoa física com CPF válido
- Ter capacidade civil para realizar atos jurídicos
- Declarar Imposto de Renda pelo modelo completo (requisito da Lei Rouanet)
- Ter IR devido (não ser isento) para que a dedução seja aproveitada
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros: Todas as informações cadastradas devem ser precisas e atualizadas
- Manter a segurança da conta: Você é responsável por sua senha e por todas as atividades em sua conta
- Usar de forma ética: Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
- Realizar o depósito: Após registrar uma destinação, você é responsável por efetuar a transferência para o FNC
- Cumprir prazos: Observar os prazos legais para destinação (até 31/12 do ano-calendário)
- Informar no IR: Declarar corretamente a destinação na ficha "Doações Efetuadas" (código 41) da DIRPF
5. Responsabilidades da Plataforma
O IncentivaBR se compromete a:
- Manter a plataforma disponível e funcional
- Proteger seus dados pessoais conforme a LGPD
- Fornecer informações precisas sobre projetos via SALIC
- Disponibilizar ferramentas de cálculo baseadas na legislação vigente
- Emitir comprovantes de destinação para seu controle pessoal
Limitações Importantes
Esta plataforma NÃO é um escritório de contabilidade e NÃO presta assessoria fiscal ou tributária.
Os cálculos e informações fornecidos são apenas estimativas baseadas nos dados que você informa.
Para questões fiscais específicas, consulte um contador ou profissional habilitado.
6. Limitações de Responsabilidade
O IncentivaBR não se responsabiliza por:
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário
- Erros de cálculo decorrentes de dados incorretos informados
- Depósitos realizados com valores ou dados bancários errados
- Não cumprimento de prazos legais pelo usuário
- Decisões da Receita Federal sobre a declaração do usuário
- Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos
- Ações ou omissões do FNC, MinC ou do proponente do projeto
Importante: O recibo oficial para fins de declaração do IR é emitido pelo
proponente do projeto ou pelo MinC, não por esta plataforma. Nosso comprovante é apenas
para seu controle pessoal e não tem valor fiscal.
7. Propriedade Intelectual
Esta plataforma, incluindo sua marca, logotipo, design, código-fonte, textos e demais
conteúdos, são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
É proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo da plataforma sem autorização
- Usar a marca da plataforma sem permissão expressa
- Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
- Criar serviços derivados sem autorização
8. Suspensão e Cancelamento
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta, sem aviso prévio, caso:
- Você viole estes Termos de Uso
- Forneça informações falsas ou fraudulentas
- Utilize a plataforma de forma abusiva ou ilegal
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão
comunicadas por e-mail ou através de aviso na plataforma. O uso continuado após as
alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias.
11. Contato