1. O que e o IncentivaBR
O IncentivaBR e uma plataforma digital que facilita a destinacao de parte
do Imposto de Renda devido por pessoas fisicas para Fundos de incentivo fiscal legalmente
constituidos, como o Fundo da Crianca e do Adolescente (FDCA) e o Fundo do Idoso (FDI).
Nossa plataforma oferece ferramentas para:
- Calcular o valor maximo que voce pode destinar com base no seu IR
- Conhecer projetos sociais cadastrados nos Fundos
- Registrar e acompanhar suas destinacoes
- Gerar comprovantes para seu controle pessoal
2. Aceitacao dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o IncentivaBR, voce declara que leu, compreendeu e concorda
com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade.
Se voce nao concordar com qualquer parte destes termos, nao devera utilizar a plataforma.
3. Requisitos para Uso
Para utilizar o IncentivaBR, voce deve:
- Ser pessoa fisica com CPF valido
- Ter capacidade civil para realizar atos juridicos
- Declarar Imposto de Renda pelo modelo completo (para fazer destinacoes)
- Fornecer informacoes verdadeiras e precisas
4. Responsabilidades do Usuario
Ao utilizar a plataforma, voce se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros: Todas as informacoes cadastradas devem ser precisas e atualizadas
- Manter a seguranca da conta: Voce e responsavel por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta
- Usar de forma etica: Nao utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
- Realizar o deposito: Apos registrar uma destinacao, voce e responsavel por efetuar o deposito bancario no Fundo escolhido
- Cumprir prazos: Observar os prazos legais para destinacao (ate 31/12 do ano-calendario ou ate o prazo de entrega da declaracao, conforme o caso)
5. Responsabilidades da Plataforma
O IncentivaBR se compromete a:
- Manter a plataforma disponivel e funcional
- Proteger seus dados pessoais conforme a LGPD
- Fornecer informacoes precisas sobre os Fundos e projetos cadastrados
- Disponibilizar ferramentas de calculo baseadas na legislacao vigente
- Emitir comprovantes de destinacao para seu controle
Limitacoes Importantes
O IncentivaBR NAO e um escritorio de contabilidade e NAO presta assessoria fiscal ou tributaria.
Os calculos e informacoes fornecidos sao apenas estimativas baseadas nos dados que voce informa.
Para questoes fiscais especificas, consulte um contador ou profissional habilitado.
6. Limitacoes de Responsabilidade
O IncentivaBR NAO se responsabiliza por:
- Informacoes incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuario
- Erros de calculo decorrentes de dados incorretos informados
- Depositos realizados com valores ou dados bancarios errados
- Nao cumprimento de prazos legais pelo usuario
- Decisoes da Receita Federal sobre a declaracao do usuario
- Indisponibilidade temporaria da plataforma por motivos tecnicos
- Acoes ou omissoes dos Fundos destinatarios
Importante: O recibo oficial para fins de declaracao do IR e emitido pelo
proprio Fundo destinatario, nao pelo IncentivaBR. Nosso comprovante e apenas para seu
controle pessoal e nao tem valor fiscal.
7. Propriedade Intelectual
O IncentivaBR, incluindo sua marca, logotipo, design, codigo-fonte, textos e demais
conteudos, sao protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Registro INPI: BR512025000647-0
E proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir o conteudo da plataforma sem autorizacao
- Usar a marca IncentivaBR sem permissao expressa
- Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o codigo-fonte
- Criar servicos derivados sem autorizacao
8. Suspensao e Cancelamento
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta, sem aviso previo, caso:
- Voce viole estes Termos de Uso
- Forneca informacoes falsas ou fraudulentas
- Utilize a plataforma de forma abusiva ou ilegal
- Tente comprometer a seguranca da plataforma
9. Alteracoes nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alteracoes significativas serao
comunicadas por e-mail ou atraves de aviso na plataforma. O uso continuado apos as
alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
10. Legislacao Aplicavel
Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Brasilia/DF para dirimir quaisquer controversias
decorrentes destes termos.
11. Contato
